AREsp 2775781 - DECISAO

AREsp 2775781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a questão relativa à reestruturação da carreira foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se abrangida pela coisa julgada e pela preclusão, impondo-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento na vedação ao reexame de matéria já decidida e na aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reestruturação Da Carreira, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Reestruturação Da Carreira Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, V, e 502 do CPC/2015
  2. 2 indevida extensão dos efeitos da coisa julgada à reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 momento processual adequado para análise da reestruturação (fase de conhecimento vs liquidação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a questão relativa à reestruturação da carreira foi decidida na fase de conhecimento e encontra-se abrangida pela coisa julgada e pela preclusão, impondo-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento na vedação ao reexame de matéria já decidida e na aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis