REsp 2110382 - DECISAO

REsp 2110382 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque o título judicial exequendo contraria manifestações do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes que reconheceram a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.783/1999, impondo o restabelecimento da sentença que acolheu os embargos à execução; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre o alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e a Súmula 487/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINTRAJUFE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença que acolheu os embargos à execução.
Legal Topics
Coisa Julgada, Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973, Inconstitucionalidade De Lei, Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Terço De Férias E Décimo Terceiro, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Nulidade Por Excesso De Execução (ultra Petita)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973 Inconstitucionalidade De Lei Contribuição Previdenciária (pss) Sobre Terço De Férias E Décimo Terceiro Execução De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINTRAJUFE/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 às sentenças transitadas em julgado antes da MP 2.180-35/2001
  2. 2 constitucionalidade da Lei nº 9.783/1999 quanto à incidência de contribuição sobre décimo terceiro e terço de férias
  3. 3 alcance da coisa julgada e limitação da execução ao pedido inicial

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque o título judicial exequendo contraria manifestações do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes que reconheceram a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.783/1999, impondo o restabelecimento da sentença que acolheu os embargos à execução; aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre o alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e a Súmula 487/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença que acolheu os embargos à execução.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer os efeitos da sentença que acolheu os embargos à execução