AREsp 2831049 - DECISAO

AREsp 2831049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da competência do STF para questões constitucionais, da falta de prequestionamento das matérias suscitadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial, além de reconhecer que a verificação de reestruturação pode ser realizada na fase de liquidação conforme o RE 561.836.

Parties
Agravantes: ANTONIO JORGE MORATORIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

ANTONIO JORGE MORATORIO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à Lei n. 8.880/1994 e a dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de alteração de decisão com trânsito em julgado frente a mudança de jurisprudência (teoria do fato consumado)
  3. 3 inocorrência de rediscussão em fase de cumprimento de sentença por preclusão e coisa julgada (arts. 336, 342, 502 e 509, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da competência do STF para questões constitucionais, da falta de prequestionamento das matérias suscitadas e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial, além de reconhecer que a verificação de reestruturação pode ser realizada na fase de liquidação conforme o RE 561.836.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.