AREsp 2159494 - DECISAO

AREsp 2159494 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o sindicato não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, a limitação temporal do reajuste de 3,17% está em conformidade com a MP 2.225-45/2001 e a jurisprudência do STJ (não violando a coisa julgada), a compensação de honorários deve observar a sucumbência recíproca e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual não há espaço para reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reajuste De 3, 17%, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Execução, Juros De Mora E Correção Monetária, Preclusão, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reajuste De 3,17% Reajuste De 28,86% +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (data da reestruturação ou 31/12/2001)
  3. 3 possibilidade de arguição de compensação/compensação de reajustes na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o sindicato não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, a limitação temporal do reajuste de 3,17% está em conformidade com a MP 2.225-45/2001 e a jurisprudência do STJ (não violando a coisa julgada), a compensação de honorários deve observar a sucumbência recíproca e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual não há espaço para reforma pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se