REsp 2199979 - DECISAO

REsp 2199979 - DECISAO

Por tratar-se de execução de efeitos futuros de sentença trabalhista em relação de trato sucessivo envolvendo remuneração de servidor público, e tendo em vista a vedação constitucional à indexação do salário-mínimo e as teses dos Temas 256 e 380 do STF, o Tema 733 não se aplica ao caso (ressalva prevista no próprio RE 730462), não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo em entendimento dominante e dispositivos processuais citados.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ELDRO SOUZA BASTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante 4, Tema 733/stf, Indexação Do Salário Mínimo, Direitos De Servidor Público, Honorários Recursais, Distinguishing, ADCT Art. 17, Tema 256, Tema 380
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Súmula Vinculante 4 Tema 733/stf Indexação Do Salário Mínimo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ELDRO SOUZA BASTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 733 do STF a efeitos futuros de sentença em relações de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de indexação da remuneração ao salário-mínimo
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução de efeitos futuros de sentença trabalhista em relação de trato sucessivo envolvendo remuneração de servidor público, e tendo em vista a vedação constitucional à indexação do salário-mínimo e as teses dos Temas 256 e 380 do STF, o Tema 733 não se aplica ao caso (ressalva prevista no próprio RE 730462), não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo em entendimento dominante e dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.