AREsp 2831861 - DECISAO

AREsp 2831861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário), da falta de prequestionamento da tese suscitada, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NORMA VIEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 476 STJ, URV, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA VIEIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria decidida em fase de conhecimento na fase de cumprimento/liquidação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 126/STJ (existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário), da falta de prequestionamento da tese suscitada, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.