AREsp 2823856 - DECISAO

AREsp 2823856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à vedação de exame de fato novo em liquidação; necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, a remessa à perícia contábil foi mantida em razão da iliquidez do título e do entendimento definido no IRDR/Tema 17, preservando-se a coisa julgada material quanto à reestruturação já decidida.

Parties
Agravante: WOLNER BARBOSA GUIMARAES; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo (servidores Públicos) Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil +5 more

Case Brief

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Parties

WOLNER BARBOSA GUIMARAES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar, na fase de cumprimento de sentença, matéria decidida na fase de conhecimento (ofensa à coisa julgada)
  2. 2 Admissibilidade de analisar fato novo em sede de liquidação por arbitramento
  3. 3 Correção da determinação de realização de perícia contábil para liquidação de sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à vedação de exame de fato novo em liquidação; necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e deficiência na indicação do permissivo constitucional e na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Ademais, a remessa à perícia contábil foi mantida em razão da iliquidez do título e do entendimento definido no IRDR/Tema 17, preservando-se a coisa julgada material quanto à reestruturação já decidida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.