RMS 68335 - DECISAO

RMS 68335 - DECISAO

A turma entendeu que não houve identidade absoluta entre a ação ordinária anterior e o presente mandado de segurança, pois diferem as partes no polo passivo e a causa de pedir (anulação de questões e reclassificação versus pedido de convocação em razão de vagas existentes), pelo que não cabe reconhecer coisa julgada para extinguir o presente writ; decidiu-se, assim, afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SAMUEL PEDREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Convocação Em Concurso Público, Reclassificação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Mandado De Segurança Convocação Em Concurso Público Reclassificação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEDREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 direito líquido e certo à convocação em concurso público

Ratio Decidendi

A turma entendeu que não houve identidade absoluta entre a ação ordinária anterior e o presente mandado de segurança, pois diferem as partes no polo passivo e a causa de pedir (anulação de questões e reclassificação versus pedido de convocação em razão de vagas existentes), pelo que não cabe reconhecer coisa julgada para extinguir o presente writ; decidiu-se, assim, afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso em mandado de segurança para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para novo julgamento do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ