REsp 2202981 - DECISAO

REsp 2202981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Decreto-Lei 4.657/42 art.1º e CTN art.101) e porque admitir a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame da interpretação do título e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o art.12-A foi contemplado no pedido e/ou na fundamentação do decisum e não há ofensa à coisa julgada.

Parties
Autora: ANAJUSTRA; Ré: Fazenda Nacional; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmulas 282/stf E 7/stj, Vigência De Normas Tributárias
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmulas 282/stf E 7/stj Vigência De Normas Tributárias

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

Autora

Fazenda Nacional

Ré

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (a partir de 2010)
  3. 3 exigência de prequestionamento dos dispositivos legais (Decreto-Lei 4.657/42, art.1º; CTN art.101)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Decreto-Lei 4.657/42 art.1º e CTN art.101) e porque admitir a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame da interpretação do título e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o art.12-A foi contemplado no pedido e/ou na fundamentação do decisum e não há ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).