REsp 2177800 - DECISAO

REsp 2177800 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão foi fundamentado ao aplicar a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tema n. 1.170) de que a Lei n. 11.960/2009 se aplica aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, sem violar a coisa julgada, e a alegação da embargante se limita a mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA COPETTE RIBEIRO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Tema N. 1.170 Do STF, Lei N. 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Tema N. 1.170 Do STF Lei N. 11.960/2009 +1 more

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Parties

SILVIA REGINA COPETTE RIBEIRO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema n. 1.170 do STF
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão foi fundamentado ao aplicar a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF (Tema n. 1.170) de que a Lei n. 11.960/2009 se aplica aos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública a partir de sua vigência, sem violar a coisa julgada, e a alegação da embargante se limita a mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.