REsp 2180561 - DECISAO

REsp 2180561 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as questões suscitadas já estavam decididas no título judicial transitado em julgado e a parte havia previamente impugnado o cumprimento de sentença (implicando preclusão consumativa), de modo que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada; ademais, a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Prescrição, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência/limitação dos juros remuneratórios do Decreto-Lei n. 1.512/76
  3. 3 termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as questões suscitadas já estavam decididas no título judicial transitado em julgado e a parte havia previamente impugnado o cumprimento de sentença (implicando preclusão consumativa), de modo que a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada; ademais, a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.