REsp 2005297 - DECISAO

REsp 2005297 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplica-se imediatamente na fase de execução aos meses posteriores à sua vigência e não configura afronta à coisa julgada, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido para reconhecer a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Embargante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, Art. 474 Cpc/73
Processual Civil Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Embargos À Execução Lei 11.960/2009 Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de legislação superveniente (Lei 11.960/2009) na fase de execução
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela alteração dos critérios de atualização monetária na execução
  3. 3 adequação dos embargos à execução para rediscussão de matéria decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplica-se imediatamente na fase de execução aos meses posteriores à sua vigência e não configura afronta à coisa julgada, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido para reconhecer a aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária.

Court Disposition

provedimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 para fins de atualização monetária