AREsp 2613285 - ACORDAO

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A interpretação do título executivo judicial efetuada pelo Tribunal de origem, quando razoável e dirigida ao melhor cumprimento do comando judicial, não configura violação da coisa julgada; e a sua alteração na via especial é vedada quando tal alteração demanda o revolvimento de elementos fático-probatórios, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Interpretação Do Título Executivo, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Civil Processual Civil Coisa Julgada Título Executivo Judicial Interpretação Do Título Executivo Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem viola a coisa julgada
  2. 2 Se a revisão dessa interpretação atrai a Súmula n. 7 do STJ por demandar revolvimento de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

A interpretação do título executivo judicial efetuada pelo Tribunal de origem, quando razoável e dirigida ao melhor cumprimento do comando judicial, não configura violação da coisa julgada; e a sua alteração na via especial é vedada quando tal alteração demanda o revolvimento de elementos fático-probatórios, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.