AREsp 2759980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se assentou na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA; Parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, em conformidade com a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se assentou na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.