AREsp 2831041 - DECISAO

AREsp 2831041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento demandado implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ALCIDES SPEDINE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES SPEDINE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC
  2. 2 impacto de decisão em mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  3. 3 alcance da Rcl 14.786 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento demandado implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.