REsp 2162392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de decisões proferidas em processo diverso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANEIR DE JESUS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JANEIR DE JESUS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensão de revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de decisões proferidas em processo diverso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.