AREsp 2800897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu conhecimento; a alteração das razões recursais e o reconhecimento da inexistência de coisa julgada exigiriam reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Impugnante/executada: Maria da Conceição Rios dos Santos; Exequente/recorrente: Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Novação, Cumprimento De Sentença, Taxa De Fruição, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Maria da Conceição Rios dos Santos

Impugnante/executada

Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 coisa julgada formada em ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou violação de lei federal nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar seu conhecimento; a alteração das razões recursais e o reconhecimento da inexistência de coisa julgada exigiriam reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorada a verba honorária em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.