REsp 2180508 - DECISAO

REsp 2180508 - DECISAO

O Relator decidiu que, por serem correção monetária e juros moratórios parcelas de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que deve ser aplicado o percentual de juros previsto no art. 1º-F, não configurando ofensa à coisa julgada a adoção da norma superveniente na fase de execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública em execução
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Se a aplicação da legislação superveniente afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Relator decidiu que, por serem correção monetária e juros moratórios parcelas de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que deve ser aplicado o percentual de juros previsto no art. 1º-F, não configurando ofensa à coisa julgada a adoção da norma superveniente na fase de execução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se