REsp 2171005 - DECISAO

REsp 2171005 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese do STF no Tema 1.170, concluiu-se que correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 (redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; logo, é possível aplicar o percentual previsto no art. 1º-F sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a aplicação de legislação superveniente na fase de execução
  3. 3 Natureza processual dos consectários (correção monetária e juros moratórios) e aplicação imediata da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.205.946/SP) e na tese do STF no Tema 1.170, concluiu-se que correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 (redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução; logo, é possível aplicar o percentual previsto no art. 1º-F sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido para esse fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.