AREsp 2852563 - DECISAO

AREsp 2852563 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Lima Castro; Parte Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Benefício Acidentário/auxílio Doença, Competência Material
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Paulo Lima Castro

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 Configuração de coisa julgada/litispendência (tríplice identidade: partes, pedidos, causa de pedir)