REsp 1989185 - DECISAO

REsp 1989185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente determinou a liquidação na forma do art. 100 do CDC ante a ausência de comprovação de pagamento, sendo imprescindível a apuração contábil prévia para verificar a existência de crédito antes de reconhecer coisa julgada.

Parties
Autor: FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA; Autor: MAURILIO MARCOS DA CONCEIÇÃO; Autor: VICENTE EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Réu/recorrente: UNIMED DOS INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação (art. 100 Do Cdc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação (art. 100 Do Cdc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE FERREIRA

Autor

MAURILIO MARCOS DA CONCEIÇÃO

Autor

VICENTE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Autor

UNIMED DOS INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em razão de decisão extintiva de ação civil pública por adimplemento
  2. 2 Possibilidade de liquidação na forma do art.100 do CDC para apuração dos limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente determinou a liquidação na forma do art. 100 do CDC ante a ausência de comprovação de pagamento, sendo imprescindível a apuração contábil prévia para verificar a existência de crédito antes de reconhecer coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não foram arbitrados pelas instâncias ordinárias.