AREsp 2849290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de alegação oportuna da nulidade, caracterizando nulidade de algibeira), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOVABRINK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Anulatória De Ato Judicial, Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Anulatória De Ato Judicial Ação Rescisória Querela Nullitatis Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NOVABRINK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por homologação de cálculos sem intimação
  3. 3 limitação da rescisibilidade da coisa julgada à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de alegação oportuna da nulidade, caracterizando nulidade de algibeira), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.