AREsp 1804828 - DECISAO

AREsp 1804828 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pela decisão agravada; a modificação pretendida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os precedentes indicados consolidavam entendimento no mesmo sentido, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALINE CRUZ DE CAMPOS GARCIA e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALINE CRUZ DE CAMPOS GARCIA e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 delimitação temporal da sentença coletiva para fins de liquidação (1996 a 2003)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos óbices indicados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pela decisão agravada; a modificação pretendida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os precedentes indicados consolidavam entendimento no mesmo sentido, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.