REsp 1899845 - DECISAO

REsp 1899845 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão ventilada é de natureza constitucional, já decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 1.170), sendo inadequada a via do recurso especial para modificar entendimento constitucional, e porque o acórdão regional introduziu fundamento novo (trânsito em julgado extinguindo a execução) não impugnado no recurso, exigindo aditamento que não ocorreu.

Parties
Recorrente: Rogéria Landeiro; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Juízo De Retratação, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Execução Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.170/stf) Juízo De Retratação Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rogéria Landeiro

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação da coisa julgada à luz do Tema 1.170 do STF
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional fixada em repercussão geral
  3. 3 improcedência do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão ventilada é de natureza constitucional, já decidida pelo STF em repercussão geral (Tema 1.170), sendo inadequada a via do recurso especial para modificar entendimento constitucional, e porque o acórdão regional introduziu fundamento novo (trânsito em julgado extinguindo a execução) não impugnado no recurso, exigindo aditamento que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.