REsp 1626297 - DECISAO

REsp 1626297 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; as alterações legislativas relativas a juros de mora e atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente aos processos em curso, sendo os encargos acessórios passíveis de revisão na fase de execução, e o acórdão recorrido aplicou índices e juros em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 incidência imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de alteração dos encargos acessórios (juros e correção) na fase de execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; as alterações legislativas relativas a juros de mora e atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente aos processos em curso, sendo os encargos acessórios passíveis de revisão na fase de execução, e o acórdão recorrido aplicou índices e juros em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.