REsp 2178145 - DECISAO

REsp 2178145 - DECISAO

Diante da orientação consolidada pelo REsp 1.205.946/SP e pela tese fixada no Tema n. 1.170/STF, decidiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo violação da coisa julgada ao se aplicar o novo índice de juros moratórios, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação desses juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação dos juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) em títulos com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada pelo REsp 1.205.946/SP e pela tese fixada no Tema n. 1.170/STF, decidiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo violação da coisa julgada ao se aplicar o novo índice de juros moratórios, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação desses juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar a aplicação dos juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Aplicar os juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se