REsp 2173762 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensa modificação dos honorários demanda reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e a argumentação sobre ofensa ao art. 5º da LICC era genérica e não foi especificamente atacada (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Parte Interessada: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Parte Interessada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo que sustenta o julgamento (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que mantêm o resultado (incidência da Súmula 283/STF), a pretensa modificação dos honorários demanda reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e a argumentação sobre ofensa ao art. 5º da LICC era genérica e não foi especificamente atacada (Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.