REsp 2103621 - DECISAO

REsp 2103621 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, alegação relevante dos recorrentes sobre delimitação de competência pelo STF no caso concreto (Reclamação Constitucional nº 7.450/CE e decisões conexas), o que configura negativa de prestação jurisdicional na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial merece provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Herminia De Holanda Lima e outros; Recorrida: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Das Questões Omitidas
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Absorção De Parcela Remuneratória (índice De 84, 32%), Omissão Judicial/embargos Declaratórios, Reestruturação De Carreira E Absorção De Vantagens
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal Absorção De Parcela Remuneratória (índice De 84,32%) Omissão Judicial/embargos Declaratórios Reestruturação De Carreira E Absorção De Vantagens

Case Brief

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Parties

Herminia De Holanda Lima e outros

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios Com Enfrentamento Das Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para discutir a absorção do percentual de 84,32% decorre da delimitação feita pelo STF na Reclamação Constitucional nº 7.450/CE
  2. 2 Se a supressão do percentual de 84,32% viola a coisa julgada material
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações trazidas pelos recorrentes e, em especial, quanto à decisão do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, alegação relevante dos recorrentes sobre delimitação de competência pelo STF no caso concreto (Reclamação Constitucional nº 7.450/CE e decisões conexas), o que configura negativa de prestação jurisdicional na forma dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial merece provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas