REsp 2103621 - DECISAO

REsp 2103621 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar questões suscitadas pela parte recorrente (especialmente quanto à observância de parâmetros do TCU no procedimento de absorção), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Yrlys Alencar Firmo Barreira; Recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Competência Jurisdicional, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Absorção De Vantagem Remuneratória Reestruturação De Carreira Competência Jurisdicional Omissão Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Yrlys Alencar Firmo Barreira

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação dos parâmetros do TCU no procedimento de absorção da verba
  2. 2 possibilidade de supressão do percentual de 84,32% pago a servidores aposentados/proventos por reestruturações e reajustes subsequentes
  3. 3 alcance da coisa julgada em relação a parcelas reconhecidas judicialmente

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar questões suscitadas pela parte recorrente (especialmente quanto à observância de parâmetros do TCU no procedimento de absorção), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.