AREsp 2609142 - DECISAO

AREsp 2609142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração do Tribunal de origem, ao fundamento de que houve omissão relevante no enfrentamento de matéria suscitada (incidibilidade da coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que julgue novamente os embargos com expresso enfrentamento das questões omitidas; o exame das demais matérias restou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN; Impetrantes No Mandado De Segurança Individual: GERSON MINAMI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios, com expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Art. 104 Do CDC
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ação Coletiva Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 104 Do CDC

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

GERSON MINAMI E OUTROS

Impetrantes No Mandado De Segurança Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução de título coletivo diante de coisa julgada formada em mandado de segurança individual
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração do Tribunal de origem, ao fundamento de que houve omissão relevante no enfrentamento de matéria suscitada (incidibilidade da coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal para que julgue novamente os embargos com expresso enfrentamento das questões omitidas; o exame das demais matérias restou prejudicado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal julgue novamente os declaratórios, com expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.