REsp 2204671 - DECISAO

REsp 2204671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e precisa a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela aplicação do art.12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 incorreta indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e precisa a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...