AREsp 2849768 - DECISAO

AREsp 2849768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (uso genérico de 'e seguintes' sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar, em parte, de matéria que demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Por esses motivos, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: KUNIO WATANABE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculos Homologados, Honorários Advocatícios, Atualização De Dívida, Reformatio in Pejus, Preclusão, Contadoria Judicial E Prova Pericial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cálculos Homologados Honorários Advocatícios Atualização De Dívida Reformatio in Pejus Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

KUNIO WATANABE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imutabilidade dos cálculos homologados e eventual ofensa à coisa julgada (art. 505 do CPC)
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus e vedação do art. 1.013, §3º do CPC
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto ao valor principal e aplicação do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (uso genérico de 'e seguintes' sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, da falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas e por se tratar, em parte, de matéria que demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Por esses motivos, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se