REsp 2182594 - DECISAO

REsp 2182594 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF) estabelece que correção monetária e juros moratórios são de natureza processual, de modo que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao adotar o índice previsto na norma superveniente; por isso o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e na fase de execução
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte (REsp 1.205.946/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF) estabelece que correção monetária e juros moratórios são de natureza processual, de modo que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada ao adotar o índice previsto na norma superveniente; por isso o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determina-se a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  • Publique-se e intimem-se