REsp 2173686 - DECISAO

REsp 2173686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve os termos do título executivo transitado em julgado, reconhecendo que a conversão em perdas e danos na execução é restrita ao valor da coisa nos termos do título, havendo distinguishing em relação ao REsp 1.301.989/RS e ausência de eficácia erga omnes de decisão monocrática, devendo, portanto, observar‑se o comando do título que fixou o prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença (22/12/2002), com juros de mora e dividendos nos termos indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ZENIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros Moratórios, Perícia
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Parties

MARIA ZENIR PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para conversão em perdas e danos
  2. 2 alcance da coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade de precedentes repetitivos (REsp 1.301.989/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve os termos do título executivo transitado em julgado, reconhecendo que a conversão em perdas e danos na execução é restrita ao valor da coisa nos termos do título, havendo distinguishing em relação ao REsp 1.301.989/RS e ausência de eficácia erga omnes de decisão monocrática, devendo, portanto, observar‑se o comando do título que fixou o prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença (22/12/2002), com juros de mora e dividendos nos termos indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.