AREsp 2624436 - DECISAO

AREsp 2624436 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial diante da prova de feriado local, o juízo de retratação foi exercido para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria que a agravante pretende rediscutir encontra-se limitada pela coisa julgada formada no título executivo, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não demonstra os pontos omissos, incidindo a orientação contida na Súmula 284/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Vera Lucia Duque Coutinho; Recorrido/réu: Município de Valença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação: Reconsiderada Decisão Para Conhecer Do Agravo; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Progressão Horizontal Salarial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Progressão Horizontal Salarial Preclusão Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Vera Lucia Duque Coutinho

Agravante/recorrente

Município de Valença

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação: Reconsiderada Decisão Para Conhecer Do Agravo; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à progressão horizontal pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença diante de título que transitou em julgado
  2. 2 Se a Lei Complementar nº 151/2011 revogou a progressão horizontal instituída pela Lei Complementar nº 27/99 ou apenas estabeleceu novo critério e limite
  3. 3 Admissibilidade temporal (intempestividade) do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial diante da prova de feriado local, o juízo de retratação foi exercido para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria que a agravante pretende rediscutir encontra-se limitada pela coisa julgada formada no título executivo, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não demonstra os pontos omissos, incidindo a orientação contida na Súmula 284/STF, o que impede acolhimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 477/478, para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nessa extensão, não conhecer do recurso especial.