AREsp 2868315 - DECISAO

AREsp 2868315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias que se pretendiam revisar demandariam reexame de fatos e provas (impondo o óbice da Súmula 7/STJ), parte das teses recursais não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e houve deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, CF), com aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; portanto o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA ROSELI ROCHA DE SOUZA; Agravado / Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Reestruturação De Carreira E Efeitos Remuneratórios, Conversão Monetária/urv, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Reestruturação De Carreira E Efeitos Remuneratórios Conversão Monetária/urv Preclusão +2 more

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Parties

MARIA ROSELI ROCHA DE SOUZA

Agravante / Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar matéria decidida com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ e de precedentes do STF (RE 561.836/RN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias que se pretendiam revisar demandariam reexame de fatos e provas (impondo o óbice da Súmula 7/STJ), parte das teses recursais não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem e houve deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (art. 105, III, CF), com aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; portanto o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.