AREsp 2857993 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDECIR SILVA DE PAIVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIRMADA (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). CAUSAS IDÊNTICAS SOBRE O MESMO FATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 827). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 337, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a inexistência de coisa julgada no caso concreto, ante a ausência de identidade de pedidos e de causa de pedir, sustentando que uma ação pleiteia a nulidade do processo administrativo como um todo, em razão da questão referente à revelia, e a outra pleiteia a anulação do ato de desligamento da parte recorrente de cargo público. Aduz a seguinte argumentação: Restando superadas todas as questões relativas à necessidade de admissibilidade e conhecimento do recurso, é essencial elaborar uma breve contextualização sobre os fatos apurados pela instrução processual. O recorrente já ajuizou duas ações em face do Estado do Paraná: a primeira, distribuída sob o número 13386-13.2018.8.16.0013, pedia a nulidade do processo administrativo disciplinar, especialmente a partir do ato que decretou a revelia do recorrente. Tal decisão foi julgada improcedente e já transitou em julgado. Na segunda ação, que é objeto do presente recurso especial, o recorrente argumentou que o ato administrativo que decidiu pela sua exclusão da PMPR era nulo em razão do mesmo fato ter sido julgado pela justiça penal concluído pela sua inimputabilidade. Por força do art. 65 do CPP, a sentença penal que reconhece que um ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular do direito faz coisa julgada no cível. E ainda que a inimputabilidade não se confunda com as causas excludentes de ilicitude, já que se trata de causa excludente de culpabilidade, a jurisprudência 3 e a doutrina 4 reconhecem que uma transgressão disciplinar supostamente praticada por servidor público possui uma estrutura analítica similar a um crime, o que faz com que a causa excludente aplicada ao delito também incida na transgressão disciplinar. Em resumo, a tese trazida na inicial era de que uma pessoa considerada inimputável pela justiça criminal não poderia ser punida em sede de processo administrativo disciplinar. Em julgado proveniente do Superior Tribunal de Justiça mencionado no próprio acórdão que desproveu a apelação, resta definido que o reconhecimento da coisa julgada depende da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 5 No caso, a situação fática deixa claro que não há identidade de pedidos, tampouco causa de pedir. A tese suscitada na petição inicial que deu origem ao presente recurso não foi julgada em nenhum momento pelas instâncias ordinárias, que consideraram que a questão suscitada já havia sido objeto de julgamento na ação anterior - que não versava acerca de nenhuma das questões trazidas na nova ação. A afirmação contida no acórdão acerca da incidência da coisa julgada é baseada em sintetizações processuais que não correspondem ao conteúdo dos referidos processos, algo que pode ser verificado pela própria leitura do acórdão. Vejamos cada um dos requisitos da coisa julgada. Em primeiro lugar, resta evidente que há identidade de partes. Valdecir Silva de Paiva e o Estado do Paraná figuram, respectivamente, no polo ativo e polo passivo de ambas as demandas. Tal condição não faz incidir, por si só, a coisa julgada. A diferença se inicia nas causas de pedir de ambas as ações. O presente processo, protocolado em 2023, argumenta em torno da absolvição do recorrente no âmbito criminal. O processo anterior, protocolado em 2018, trata apenas da revelia do recorrente decretada no PAD, pedindo a nulidade do processo administrativo por essa questão procedimental. Além disso, somente o processo de 2023 trata necessidade de vincular a decisão administrativa à sentença penal nas hipóteses em que o servidor público condenado administrativamente é objeto de absolvição imprópria em razão de comprovada inimputabilidade. O primeiro processo, de 2018, não discute nenhuma dessas questões, o que leva a conclusão de que há fundamentos fáticos e jurídicos que só existem no primeiro processo. .. Apesar da grosseira simplificação da causa de pedir das diferentes ações (que como já exposto, são embasadas em fundamentos completamente diferentes), o próprio acórdão recorrido reconhece que uma ação pleiteia a nulidade do processo administrativo como um todo - em razão da questão referente à revelia - e a outra pleiteia apenas a anulação do ato de desligamento, o que demonstra concretamente a diferença entre ambas as ações tanto no que se refere a sua causa de pedir como quanto ao pedido. O acórdão afirma que as ações são "descritas com palavras diferentes", sendo que é justamente nas diferenças apontadas que se exsurge o descabimento da aplicação da coisa julgada. Ainda que não explicitamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nega vigência a disposição expressa da lei processual civil, na medida que entende pela incidência da coisa julgada em um processo nitidamente pautado por fundamentos jurídicos diversos, além de requerer algo diferente de processo anterior que já foi julgado. .. Em resumo: o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aplicou equivocadamente o instituto da coisa julgada no presente caso, ao mesmo tempo que reconhece as diferenças entre as causas de pedir e o pedido em ambos os processos. Assim, há incontornável ofensa a disposição expressa em legislação infraconstitucional, mais especificamente no art. 337, § 2ºdo CPC (fls. 862- 868). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se vê, embora descrito com palavras diferentes, há identidade de ambas as ações. E, com isso, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. .. Portanto, diante da presença da tríplice identidade entre as ações, voto no sentido de manter a sentença recorrida e julgar desprovido o recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios recursais em R$ 1.000,00 (mil reais), observados o tempo de tramitação do recurso (sentença em 29.1.2024), o local de trabalho (mesmo local) e o trabalho desenvolvido pela parte apelada (apresentação de contrarrazões), ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça ao apelante (fl. 829). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada ou da litispendência. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 2.353.629/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024). Na mesma linha: "O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de pedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que somente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório constante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice estampado na Súmula do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.565.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.446/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.996/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.086.401/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.051.429/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.407.991/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.055.957/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.717/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/8/2023; AgInt no REsp n. 2.000.423/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA