AREsp 1981358 - DECISAO

AREsp 1981358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inaplicável o índice IGP-M pleiteado, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e da jurisprudência do STJ que determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção pelo IPCA, além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões não procedem.

Parties
Agravante/recorrente: RITA SOUZA MARTINS - ESPÓLIO; Agravado/recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

RITA SOUZA MARTINS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre a data do óbito e a habilitação da sucessão
  2. 2 manutenção da assistência judiciária gratuita na fase de execução
  3. 3 aplicabilidade de índices de correção monetária (IGP-M vs IPCA/IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender inaplicável o índice IGP-M pleiteado, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e da jurisprudência do STJ que determinam a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) e a correção pelo IPCA, além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões não procedem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial
  • NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial