REsp 2058419 - DECISAO

REsp 2058419 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem manteve omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões, ficando prejudicado o exame das demais teses em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Evandro Carneiro da Cunha e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, GDIBGE
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Evandro Carneiro da Cunha e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial por suposta ofensa à Súmula Vinculante 20/STF
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem manteve omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões, ficando prejudicado o exame das demais teses em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 896/898
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões apontadas