AREsp 2177702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 337/338): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTAQ. NULIDADES NO SENTENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA AUTARQUIA DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. 1. No tocante ao pedido de suspensão do processo, não procede, pois pode a solução consensual ser alcançada em qualquer fase da tramitação sem que caiba obstar o julgamento como meio ou pretexto para garantir a uma das partes maior poder de negociação, como foi aventado. De outro lado, quanto ao artigo 313, II, CPC, somente a convenção das partes autoriza que se suspenda o processo, não sendo este o caso dos autos, pois a manifestação produzida nos autos é unilateral sem explícita adesão da parte contrária, como necessário para configurar, ex lege, a hipótese de convenção. 2. Não procedem as preliminares arguidas, pois a sentença foi devidamente fundamentada, considerando e afastando a tese de vinculação da Administração à coisa julgada da ação 0160180-06.2008.8.26.0100, inexistindo omissão que leve à nulidade do julgado. Do mesmo modo, não houve julgamento ultra petita, vez que a sentença não apreciou a legalidade do conteúdo das normas administrativas, questão que, como observado pela sentença, é discutida na ação 1009272-88.2018.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal, mas apenas as considerou aptas a legitimar a atuação da Administração Pública sobre a fiscalização de empresas envolvidas nas atividades portuárias e de navegação. 3. Sob o CPC/1973 (quando apreciada, em primeiro e segundo graus, ação movida pelo CECAFÉ perante a Justiça Estadual), não integravam a coisa julgada a verdade dos fatos, motivos determinantes e questões prejudiciais incidentalmente decididas no processo (artigo 496). Nesta linha, observa-se que, em tal feito, o CECAFÉ pleiteou, essencialmente, provimento que impedisse a autora de cobrar das associadas do CECAFÉ valores por sobre-estadia, bem como que se abstivesse de medidas penalizadoras pelo não pagamento de tais montantes. Logo, muito embora o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido (entendimento que foi mantido até o trânsito em julgado), tenha referido, na fundamentação do julgamento (que, repita-se, não integra a coisa julgada), que a Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 não poderia ser invocada para eximir o CECAFÉ do pagamento de valores de sobre-estadia, não é possível extrair qualquer comando judicial aplicável à ANTAQ que restrinja o poder normativo de que dispõe a agência reguladora. A Resolução 01/2008 não foi declarada ilegal ou inconstitucional, menos ainda houve provimento jurisdicional que determinasse à Administração que deixasse de exigir que a autora cobrasse valores de sobre-estadia de armadores de navios para cobrá-los apenas dos exportadores. 4. No caso, a determinação judicial transitada em julgado entre particulares não tem o condão de impedir a autoridade fiscalizadora de exercer atribuições e aplicar regulamentos, o que deve ser discutido em ação própria com o questionamento do mérito dos dispositivos legais e em face da própria autarquia, o que consta como sendo feito no âmbito da ação 1009272-88.2018.4.01.3400. Registre-se, a propósito, que o Poder Judiciário não poderia suprimir parcela do poder normativo abstrato da Administração. Assim, em linha de princípio, a coisa julgada derivada de ação que tivesse por objeto principal afastar a aplicação da Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 teria por limite, apenas, obstar a eficácia do normativo especificamente analisado, e não proibir a Administração de regulamentar o assunto ali versado. Não haveria, em rigor, impedimento processual ao tratamento da mesma matéria, no mesmo sentido do ato normativo atacado, por normativa posterior. 5. Ainda que o artigo 10 das Resoluções 2.389/2012 e 34/2019 tenham versado sobre a mesma questão abordada pela Resolução CAP 01/2008, a redação é distinta, sendo que a RN 34/2019 passou a prever infração administrativa específica ao ato de "cobrar, exigir ou receber valores dos usuários que não deram causa à armazenagem adicional e a outros serviços prestados às cargas não embarcadas em navio e/ou prazo previamente programados na exportação ", de modo que se encontra plenamente justificável a atuação da autarquia, dentro dos limites da presente lide. Como exposto, se tais dispositivos padecem de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou violam institutos do direito mercantil, trata-se de discussão distinta, discutida atualmente perante a Justiça Federal do Distrito Federal. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 380/382). A parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503, 506, 508, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, argumenta que: (1) o acórdão recorrido ignorou os efeitos da coisa julgada, especialmente o efeito positivo, que vincula o julgamento de uma segunda ação ao que foi decidido em uma primeira ação já transitada em julgado; (2) a decisão judicial deve ser observada como premissa em outras ações, mesmo que não haja identidade de partes; (3) questões já decididas na primeira ação não foram adequadamente consideradas; (4) as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração permaneceram mesmo após o julgamento. Demonstra, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 657/674). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, visando à anulação de multas administrativas aplicadas pela ANTAQ em virtude da cobrança de sobre-estadia de exportadores de café, alegando que tal cobrança estava amparada por decisão judicial transitada em julgado. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 345/349): Com efeito, foi colacionado trecho do precedente representativo que deu origem ao verbete, cujo conteúdo coadunava com o entendimento da Embargante no sentido de que a eficácia natural das sentenças, como regra, alcança terceiros, sem que esta circunstância obrigue a inclusão desse terceiro no processo. Esta premissa serviu de pilar para a interpretação de que a coisa julgada só prejudica terceiros efetivamente interessados na ação e, não sendo a ANTAQ interessada naquele feito, deveria observar a coisa julgada com relação aos efeitos produzidos inter partes. 8. Em reforço à sua tese, a Embargante invocou os arts. 502, 503, 506 e 508, todos do CPC, além do art. 5º, inciso XXXVI3, da Constituição Federal. 9. A sentença apelada não destinou sequer uma palavra para afastar referida tese, se limitando a dizer que, nos termos do art. 506 do CPC, a coisa julgada não tem condão de afetar terceiros alheios ao processo e, por isso, não pode obrigar a ANTAQ em nenhum sentido, face seu poder normativo. .. 20. Ocorre que, quanto ao último trecho transcrito, há omissão do acórdão embargado quanto à análise da flagrante divergência entre a causa de pedir da ação e o que fora apreciado na decisão de primeiro grau, a qual reproduz tese defendida pela Embargada no bojo da outra ação e que é atacada por meio de recurso de apelação da Embargante em trâmite naqueles autos. 21. A manutenção da equivocada análise de mérito promovida pela sentença, relativa ao direito de cobrar sobrestadia em face dos exportadores, por se tratar de matéria alheia à debatida nestes autos e por estar sendo analisada em processo distinto, para além de ser capaz de produzir efeitos deletérios à Embargante e conflitar com posicionamento do TRF1 (no caso de provimento daquela apelação), viola frontalmente o art. 141 e 4928, ambos do CPC. Caso mantida a omissão no sentido de se afastar a preliminar arguida na apelação, o acórdão embargado afrontará também o art. 1.013, inciso II, do CPC. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 384): Com efeito, não se cogita de omissão ou obscuridade no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Quanto às preliminares, devem ser rejeitadas, dado que a sentença foi devidamente fundamentada, considerando e afastando motivadamente as razões da autora em relação à vinculação da Administração à coisa julgada da ação 0160180-06.2008.8.26.0100, inexistindo omissão que leve à nulidade do julgado. Do mesmo modo, não se verifica julgamento ultra petita. A sentença não apreciou a legalidade do conteúdo das normas administrativas, questão que, como observado pela sentença, é discutida na ação 1009272-88.2018.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal, mas apenas as considerou aptas a legitimar a atuação da Administração Pública sobre a fiscalização de empresas envolvidas nas atividades portuárias e de navegação." Consignou o julgado, ademais, que: "Quanto ao mérito, devem ser afastadas as alegações de violação à coisa julgada. A ação 0160180-06.2008.8.26.0100, que tramitou na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Cível da Capital, não impôs qualquer obrigação à ré, cuja atuação encontra-se adstrita aos limites legais e à normatização administrativa. Cabe notar que, sob o CPC/1973 (quando restou apreciada, em primeiro e segundo graus, ação movida pelo CECAFÉ perante a Justiça Estadual), não integravam a coisa julgada a verdade dos fatos, motivos determinantes e questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo (artigo 496). Nesta linha, compulsando os autos, observa-se que, em tal feito, o CECAFÉ pleiteou, essencialmente, provimento que impedisse a autora de cobrar das associadas do CECAFÉ valores por sobre-estadia, bem como que se abstivesse de medidas penalizadoras pelo não pagamento dos montantes (ID 161115790). Logo, muito embora o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido (entendimento que foi mantido até o trânsito em julgado), tenha referido, na fundamentação do julgamento (que, repita-se, não integra a coisa julgada), que a Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 não poderia ser invocada para eximir o CECAFÉ do pagamento de valores de sobre-estadia, não é possível extrair qualquer comando judicial que se aplique à ANTAQ e restrinja o poder normativo de que dispõe a agência reguladora (ID 161115792). A Resolução 01/2008 não foi declarada ilegal ou inconstitucional, menos ainda houve provimento jurisdicional que determinasse à Administração que deixasse de exigir que a autora cobrasse valores de sobre-estadia de armadores de navios para cobrá-los apenas dos exportadores. Quando muito, poder-se-ia cogitar de discussão sobre coisa julgada contrária ao CECAFÉ (e não à ANTAQ), que lhe imponha acatar cobranças de sobre-estadia, controvérsia diversa da analisada nestes autos. Assim, in casu, a determinação judicial transitada em julgado entre particulares não tem o condão de impedir a autoridade fiscalizadora de exercer atribuições e aplicar regulamentos, o que deve ser discutido em ação própria com o questionamento do mérito dos dispositivos legais e em face da própria autarquia, o que consta como sendo feito no âmbito da ação 1009272-88.2018.4.01.3400." Aduziu o aresto, ainda, que: "Registre-se, a propósito, que o Poder Judiciário não poderia suprimir parcela do poder normativo abstrato da Administração. Assim, em linha de princípio, a coisa julgada derivada de ação que tivesse por objeto principal afastar a aplicação da Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 teria por limite, apenas, obstar a eficácia do normativo especificamente analisado, e não proibir a Administração de regulamentar o assunto ali versado. Não haveria, em rigor, impedimento ao tratamento processual da mesma matéria, no mesmo sentido do ato normativo atacado, por normativa posterior. Ademais, ainda que as Resoluções 2.389/2012 e 34/2019 tenham versado sobre a mesma questão já abordada pela Resolução CAP01/2008, a redação é distinta, sendo que a RN 34/2019 passou a prever infração administrativa específica ao ato de "cobrar, exigir ou receber valores dos usuários que não deram causa à armazenagem adicional e a outros serviços prestados às cargas não embarcadas em navio e/ou", de modo que se prazo previamente programados na exportação encontra plenamente justificável a atuação da autarquia, dentro dos limites da presente lide." Concluiu o acórdão que "Como exposto, se tais dispositivos padecem de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou contrariam institutos do direito mercantil ou portuário, trata-se de discussão distinta, discutida atualmente perante a Justiça Federal do Distrito Federal. Assim, é certo que não há coisa julgada a ser observada pela ANTAQ, pelo que improcedente os pedidos formulados, tal como entendeu a sentença". Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos ou obscuros no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. O Tribunal de origem se manifestou no sentido de que: (1) não houve julgamento ultra petita, pois a legalidade do conteúdo das normas administrativas não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, que apenas as considerou aptas a legitimar a atuação da administração pública sobre a fiscalização de empresas envolvidas nas atividades portuárias e de navegação; e (2) na vigência do CPC/1973, não integravam a coisa julgada, a verdade dos fatos, motivos determinantes e questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo, de forma que não há qualquer comando judicial que se aplique à ANTAQ e restrinja o poder normativo de que dispõe a agência reguladora. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 334): Quanto ao mérito, devem ser afastadas as alegações de violação à coisa julgada. A ação 0160180-06.2008.8.26.0100, que tramitou na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Cível da Capital, não impôs qualquer obrigação à ré, cuja atuação encontra-se adstrita aos limites legais e à normatização administrativa. Cabe notar que, sob o CPC/1973 (quando restou apreciada, em primeiro e segundo graus, ação movida pelo CECAFÉ perante a Justiça Estadual), não integravam a coisa julgada a verdade dos fatos, motivos determinantes e questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo (artigo 496). Nesta linha, compulsando os autos, observa-se que, em tal feito, o CECAFÉ pleiteou, essencialmente, provimento que impedisse a autora de cobrar das associadas do CECAFÉ valores por sobre-estadia, bem como que se abstivesse de medidas penalizadoras pelo não pagamento dos montantes (ID 161115790). Logo, muito embora o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido (entendimento que foi mantido até o trânsito em julgado), tenha referido, na fundamentação do julgamento (que, repita-se, não integra a coisa julgada), que a Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 não poderia ser invocada para eximir o CECAFÉ do pagamento de valores de sobre-estadia, não é possível extrair qualquer comando judicial que se aplique à ANTAQ e restrinja o poder normativo de que dispõe a agência reguladora (ID 161115792). A Resolução 01/2008 não foi declarada ilegal ou inconstitucional, menos ainda houve provimento jurisdicional que determinasse à Administração que deixasse de exigir que a autora cobrasse valores de sobre-estadia de armadores de navios para cobrá-los apenas dos exportadores. Quando muito, poder-se-ia cogitar de discussão sobre coisa julgada contrária ao CECAFÉ (e não à ANTAQ), que lhe imponha acatar cobranças de sobre-estadia, controvérsia diversa da analisada nestes autos. Assim, in casu, a determinação judicial transitada em julgado entre particulares não tem o condão de impedir a autoridade fiscalizadora de exercer atribuições e aplicar regulamentos, o que deve ser discutido em ação própria com o questionamento do mérito dos dispositivos legais e em face da própria autarquia, o que consta como sendo feito no âmbito da ação 1009272-88.2018.4.01.3400. Registre-se, a propósito, que o Poder Judiciário não poderia suprimir parcela do poder normativo abstrato da Administração. Assim, em linha de princípio, a coisa julgada derivada de ação que tivesse por objeto principal afastar a aplicação da Resolução ANTAQ/CAP 01/2008 teria por limite, apenas, obstar a eficácia do normativo especificamente analisado, e não proibir a Administração de regulamentar o assunto ali versado. Não haveria, em rigor, impedimento processual ao tratamento da mesma matéria, no mesmo sentido do ato normativo atacado, por normativa posterior. Ficou estabelecido no acórdão recorrido que inexiste a identidade entre as demandas de partes, pedidos e causa de pedir da ação ora examinada e da ação indicada pela parte como já transitada em julgado (ação 0160180-06.2008.8.26.0100), de maneira que não estaria caracterizada a coisa julgada, podendo haver discussão sobre o objeto da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Quanto à aplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada "é meramente jurídica, pois as questões fático-probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso". 2. Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar "as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva". 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que, havendo identidade entre as demandas de partes, pedidos e causa de pedir, fica caracterizada a litispendência ou coisa julgada. Inexistindo essa tríplice identidade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.337.182/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Não se olvida que, "segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu na hipótese em exame (AgInt no AREsp n. 986.467/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019)" (STJ, AgInt no REsp 2.006.334/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/03/2023). .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.106.297/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA