AREsp 2902877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ROSA GAETA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 6.022): Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prolação de sentença extintiva sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada entre o objeto da presente ação e o comando do conteúdo decisório exarado no processo nº 1062462-50.2019.8.26.0053. Acerto da decisão. Correto o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do feito. A decisão proferida nos autos da prévia ação anulatória (processo nº 1062462-50.2019.8.26.0053) culminou no cancelamento do auto de infração e imposição de multa (AIIM) nº 006.778.084-9, não tendo ocorrido qualquer fato novo que ensejasse o ajuizamento de nova ação por parte da autora para discutir referida autuação novamente. Assim, vê-se que o objeto da presente demanda (anulação do citado AIIM) já fora atendido em ação pretérita, estando, inclusive, abarcado pela coisa julgada. No mais, importante mencionar que o princípio da causalidade impõe à autora o ônus de arcar com a verba honorária, pois, como visto, esta deu causa à movimentação judicial desnecessária ao ajuizar nova demanda ao invés de simplesmente peticionar no Juízo no qual tramitou a primeira ação para informar eventual descumprimento do conteúdo decisório lá proferido. Manutenção da sentença de rigor. Em seguimento, majora-se a verba honorária outrora fixada, de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 6.073/6.076). No recurso especial (e-STJ fls. 6.031/6.045), a recorrente aponta violação do art. 11, do art. 489 e do art. 1.022, I e II, do CPC, alegando, em síntese, que "o v. acórdão se revelou omisso quanto ao fato de que o pedido de cancelamento do AIIM 006.778.084-9 jamais poderia ter sido formulado, seja nos próprios autos, seja em sede de cumprimento de sentença, junto à ação de conhecimento n. 1062462-50.2019.8.26.0053, por não ter sido objeto de deliberação por aquele MM. Juízo" (e-STJ fl. 6.037). Indica ofensa aos arts. 82 e 85, § 2º, do CPC, aduzindo que "a recorrida quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao efetuar novo lançamento sem observar a coisa julgada, a ilegitimidade da cobrança de valores já declarados e computados na cobrança anterior, a impossibilidade de revisão de lançamento, a ilegalidade da pauta fiscal, a ilegitimidade da empresa como contribuinte, assim como a impropriedade das glosas das notas fiscais" (e-STJ fl. 6.041). Sustenta contrariedade dos arts. 9º e 10 do CPC, ao argumento de que "deveria ter sido oportunizado justamente que os autos fossem remetidos ao MM. Juízo entendido como prevento" (e-STJ fl. 6.043). Por fim, afirma que o acórdão recorrido afronta o art. 3º do CPC, na medida em que a sentença verificou a falta de interesse processual, mas extinguiu o processo com julgamento do mérito. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender inadequada a via para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ausente o vício de integração, incidente a orientação firmada na Súmula 7 do STJ e inexistente ato de governo local contestado em detrimento de lei federal para autorizar a interposição do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional (e-STJ fls. 6.096/6.098). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 6.101/6.115), a agravante sustenta que a Corte de origem ultrapassou a competência do juízo de admissibilidade. Em seguida, reitera a violação relativa do vício de integração. Por fim, afirma que "o referido recurso tem como objetivo discutir apenas matéria de direito, não se insurgindo a Agravante com objetivo de pleitear o reexame de fatos e provas, justamente pelo conhecimento à vedação constante na Súmula 7 do C. STJ" (e-STJ fl. 6.115). A contraminuta foi apresentada. O agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi desprovido (e-STJ fls. 6.258/6.163). Passo a decidir. Como relatado acima, três eram as controvérsias descritas no apelo nobre que apontavam erro de julgamento do acórdão recorrido: (a) má imputação da causalidade para fins de fixação de honorários de sucumbência; (b) violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (c) julgamento pela resolução de mérito, a gerar coisa julgada material, em hipótese de ausência de interesse. O Tribunal de origem, especificamente quanto a esses pontos, não admitiu o recurso especial em decisão com os seguintes fundamentos: (i) inadequação do recurso especial para suscitar violação de dispositivo constitucional; (ii) óbice da Súmula 7 do STJ; e (iii) inexistência de ato de governo local contestado em face de Lei federal para aprovar a interposição do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo, relativamente ao enunciado sumular, a agravante limita-se a sustentar genericamente que, "pela análise dos fundamentos expostos no recurso interposto, verifica-se ser absolutamente desnecessário o reexame de elementos fáticos, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, pois as questões fáticas, como por exemplo, a regularidade fiscal da Agravante, restaram incontroversas e reconhecidas pelo acórdão recorrido, inexistindo, portanto, razões de aplicabilidade da Súmula 7 do C. STJ" (e-STJ fl. 6.114). Contudo, basicamente, a recorrente apenas delimita a sua tese recursal. Em momento algum, evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA