AREsp 2918376 - DECISAO

AREsp 2918376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ DO CARMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ DO CARMO FERREIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do juiz classista para execução individual de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 vinculação ou não ao RMS 25.841/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.