AREsp 2844324 - DECISAO

AREsp 2844324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o alegado vício de coisa julgada, para ser reconhecido, exigiria reexame do acervo probatório e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Incidência Da Contribuição Previdenciária Rural (funrural), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Incidência Da Contribuição Previdenciária Rural (funrural) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela conversão de depósitos judiciais em renda da União
  2. 2 incidência do FUNRURAL sobre a entrega de produtos por cooperados à cooperativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o alegado vício de coisa julgada, para ser reconhecido, exigiria reexame do acervo probatório e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.