AREsp 2878372 - DECISAO

AREsp 2878372 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o trecho da sentença homologatório do acordo na Ação Civil Pública não foi objeto de recurso pelo INSS e, assim, transitou em julgado, tornando possível a execução definitiva dessas parcelas; além disso, a insurgência do INSS não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Previdenciário Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução definitiva de trecho de sentença homologatória de acordo em Ação Civil Pública
  2. 2 reconhecimento do trânsito em julgado das questões não impugnadas pelo INSS
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o trecho da sentença homologatório do acordo na Ação Civil Pública não foi objeto de recurso pelo INSS e, assim, transitou em julgado, tornando possível a execução definitiva dessas parcelas; além disso, a insurgência do INSS não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.