AREsp 2781901 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em detalhes os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual assentou-se na incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas), e na falta de combate a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GETÚ LIO GARCIA; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Preclusão Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GETÚ LIO GARCIA

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ún., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de coisa julgada quanto a efeitos de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e em detalhes os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual assentou-se na incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas), e na falta de combate a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.