AREsp 2910189 - DECISAO

AREsp 2910189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na inviabilidade de reexaminar fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CECILIA SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

CECILIA SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 viabilidade de atuação do STJ diante de questão que implicaria reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apoiou-se na inviabilidade de reexaminar fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.