REsp 2218165 - DECISAO

REsp 2218165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo havia fixado a TR e que, diante da concordância com os cálculos e do arquivamento da execução ocorreu preclusão; verificou‑se também a prescrição quinquenal entre o trânsito em julgado e a publicação do efeito suspensivo do Tema 810/STF; além disso, a parte não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Temas De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 1361 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Prescrição Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conhecido / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Temas nº 810, 1170 e 1361 do STF e do Tema nº 905 do STJ à execução de título que fixou TR
  2. 2 se a preclusão e a prescrição impedem a execução complementar
  3. 3 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e outros dispositivos indicados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo havia fixado a TR e que, diante da concordância com os cálculos e do arquivamento da execução ocorreu preclusão; verificou‑se também a prescrição quinquenal entre o trânsito em julgado e a publicação do efeito suspensivo do Tema 810/STF; além disso, a parte não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem‑se