AREsp 2164560 - DECISAO

AREsp 2164560 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a alegada violação ao art. 884 do CC decorre de argumento sobre ofensa à coisa julgada, inadequadamente vinculado ao dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente o termo inicial da correção monetária (adotando entendimento conforme Súmula 632 do STJ); não se demonstrou, portanto, violação legal apta a admitir o recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração de honorários por ausência de fixação prévia na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do CC (alegação de enriquecimento sem causa por aplicação de correção monetária)
  2. 2 omissão ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 inadmissão do recurso especial perante a ausência de violação legal e a incidência de súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a alegada violação ao art. 884 do CC decorre de argumento sobre ofensa à coisa julgada, inadequadamente vinculado ao dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), e não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente o termo inicial da correção monetária (adotando entendimento conforme Súmula 632 do STJ); não se demonstrou, portanto, violação legal apta a admitir o recurso especial. Ademais, afasta-se a majoração de honorários por ausência de fixação prévia na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC