AREsp 2942960 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste...

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Parties
Agravante: BANCO NACIONAL S.A.; Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 176/stj, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito Tributário
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Parties

BANCO NACIONAL S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Parcial Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 176 do STJ à repetição de indébito tributário
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC para atualização monetária em execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos declaratórios, inclusive sobre a pertinência da aplicação do Tema 176 do STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração, inclusive sobre a aplicação do Tema 176 do STJ.