REsp 2209531 - DECISAO

REsp 2209531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste Salarial (28, 86%), Ação Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Coisa Julgada Compensação De Valores Reajuste Salarial (28,86%) Ação Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela compensação do índice de 28,86% com acréscimos das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 possibilidade de interpretação do título executivo judicial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reconhecer eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.